ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 15-12-2010.
Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois
mil e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às dezesseis horas e um minuto, foi realizada a chamada, respondida
pelos vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, André Carús,
Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago
Duarte, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher,
Nilo Santos, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni
Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto
Ferronato, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Fernanda Melchionna, Juliana
Brizola, Mario Manfro, Maurício Dziedricki, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem
Berta, Paulo Marques, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Waldir Canal. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº
057/10. Às dezesseis horas e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e dezoito minutos, constatada a
existência de quórum. Após, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca
das normas regimentais para eleição da Mesa Diretora desta Casa, registrando o
recebimento de chapa de consenso encaminhada pelo Colégio de Líderes com
nominata para a composição da Mesa Diretora para o ano de dois mil e onze,
tendo-se manifestado a respeito os vereadores Sebastião Melo e Engenheiro
Comassetto. Em prosseguimento, constatada a existência de quórum deliberativo,
a vereadora Sofia Cavedon e os vereadores DJ Cassiá, Mario Manfro, Toni
Proença, Waldir Canal e Adeli Sell foram eleitos, respectivamente, Presidenta,
1º e 2º Vice-Presidentes, 1º, 2º e 3º Secretários da Câmara Municipal de Porto
Alegre para o ano de dois mil e onze, por vinte e oito votos SIM, tendo votado
os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José
Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul
Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda
Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria
Celeste, Mario Manfro, Maurício Dziedricki, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher,
Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra,
Toni Proença e Waldir Canal. A seguir, o senhor Presidente informou a
indicação, pelas Bancadas deste Legislativo, dos Líderes e Vice-Líderes a
seguir relacionados: vereadores Mauro Pinheiro e Aldacir José Oliboni, respectivamente
Líder e Vice-Líder da Bancada do PT; vereadores Nilo Santos e Alceu Brasinha,
respectivamente Líder e Vice-Líder da Bancada do PTB; vereadores Mauro Zacher e
Tarciso Flecha Negra, respectivamente Líder e Vice-Líder da Bancada do PDT;
vereadores Luiz Braz e Mario Manfro, respectivamente Líder e Vice-Líder da
Bancada do PSDB; vereadores Idenir Cecchim e Paulo Marques, respectivamente
Líder e Vice-Líder da Bancada do PMDB; vereador Reginaldo Pujol, Líder da
Bancada do DEM; vereador Airto Ferronato, Líder da Bancada do PSB; vereadores
Paulinho Rubem Berta e Elias Vidal, respectivamente Líder e Vice-Líder da
Bancada do PPS; vereador Waldir Canal, Líder da Bancada do PRB; vereador Pedro
Ruas e vereadora Fernanda Melchionna, respectivamente Líder e Vice-Líder da
Bancada do PSOL; e vereadores João Antonio Dib e Beto Moesch, respectivamente
Líder e Vice-Líder da Bancada do PP. Em prosseguimento, constatada a existência
de quórum deliberativo, foi aprovada a composição da Terceira Comissão
Representativa, constituída pelos vereadores titulares Adeli Sell, Airto
Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly,
Dr. Thiago Duarte, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Maria Celeste, Mario
Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Paulo Marques, Pedro Ruas, Reginaldo
Pujol, Sofia Cavedon, Toni Proença e Waldir Canal. Também, constatada a
existência de quórum deliberativo, foi aprovada a composição das Comissões
Permanentes para o ano de dois mil e onze, que ficaram assim constituídas:
Comissão de Constituição e Justiça, vereadores Adeli Sell, Bernardino
Vendruscolo, Luiz Braz, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Reginaldo Pujol e
Waldir Canal; Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL,
vereadores Airto Ferronato, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel
e Mauro Pinheiro; Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, vereadores
Alceu Brasinha, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Nilo Santos, Paulinho Rubem
Berta e Pedro Ruas; Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude,
vereadores DJ Cassiá, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Juliana Brizola e
Tarciso Flecha Negra; Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e
Segurança Urbana, vereadores João Bosco Vaz, Maria Celeste, Nelcir Tessaro,
Paulo Marques, Sebastião Melo e Toni Proença; e Comissão de Saúde e Meio
Ambiente, vereadores Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul
Torelly, Dr. Thiago Duarte e Mario Manfro. Após, foi apregoado Requerimento de
autoria do vereador Luiz Braz, de aditamento ao pedido de instalação de
Comissão Parlamentar de Inquérito apregoado na Centésima Décima Oitava Sessão
Ordinária, para apurar denúncias de irregularidades que envolvam gestões da
Secretaria Municipal da Juventude. Às dezesseis horas e trinta e um minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e
trinta e sete minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade,
foram apregoadas as chapas para presidência e vice-presidência das Comissões
Permanentes deste Legislativo, conforme segue: vereadores Reginaldo Pujol e
Luiz Braz, respectivamente Presidente e Vice-Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça; vereadores João Carlos Nedel e Idenir Cecchim,
respectivamente Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e do Mercosul; vereadores Pedro Ruas e Engenheiro Comassetto,
respectivamente Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação; vereadores Haroldo de Souza e Tarciso Flecha Negra,
respectivamente Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Esporte e Juventude; vereadora Maria Celeste e vereador Nelcir Tessaro,
respectivamente Presidenta e Vice-Presidente da Comissão de Defesa do
Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana; e vereadores Dr. Thiago Duarte
e Carlos Todeschini, respectivamente Presidente e Vice-Presidente da Comissão
de Saúde e Meio Ambiente. A seguir, foi apregoado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 189/10 (Processo nº 4404/10), de autoria do vereador Luiz Braz.
Às dezesseis horas e quarenta e dois minutos, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi
apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 010/10 (Processo nº 0457/10), após
ser discutido pelos vereadores Sebastião Melo, Aldacir José Oliboni, André Carús e
Reginaldo Pujol. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº
010/10, o vereador Mauro Pinheiro cedeu seu tempo de discussão ao vereador Aldacir José
Oliboni. Foram aprovadas as Emendas nos 02, 03 e 04 apostas
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 010/10. Foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 010/10. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador
João Antonio Dib, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do
Projeto de Lei do Legislativo nº 155/10 (Processo nº 3231/10). Em Discussão
Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução nos 034 e
011/10 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 190/09 (Processos nos
3684 e 1505/10 e 4098/09, respectivamente). A seguir, foi aprovado Requerimento
verbal formulado pelo vereador Carlos Todeschini, solicitando a retirada do
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/07 (Processo nº 7923/07) da
priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Também, foi apregoada a
Emenda nº 01, de autoria do vereador Dr. Raul Torelly, Líder da Bancada do
PMDB, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 028/09 (Processo nº
6033/09) e foi aprovado Requerimento de autoria de Sua Excelência, solicitando
que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões
Permanentes, tendo-se manifestado a respeito os vereadores Reginaldo Pujol e
Sebastião Melo. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador
Sebastião Melo, deferido pelo senhor Presidente, solicitando votação em destaque
para a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
028/09. Na oportunidade, o vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento
verbal, posteriormente retirado pelo autor, solicitando o adiamento, por três
Sessões, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 028/09.
Em Discussão Geral de Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 028/09 (Processo nº 6033/10), após ser discutido pelos
vereadores Sebastião Melo, Adeli Sell, Nilo Santos, Mauro Pinheiro, Reginaldo
Pujol, Toni Proença e Idenir Cecchim. Durante a apreciação do Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 028/09, o vereador Paulo Marques cedeu seu tempo
de discussão ao vereador Sebastião Melo. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº
01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 028/09. Foi aprovado
o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 028/09. Na oportunidade, foi
apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, Líder
da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 053/08 (Processo nº
2021/08) e foi aprovado Requerimento de autoria de Sua Excelência, solicitando
que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões
Permanentes. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 002/08 (Processo nº 2731/08). Em Discussão Geral e Votação, foram
aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 167 e 037/10
(Processos nos 3453 e 0898/10, respectivamente). Em Discussão Geral
e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 053/08 (Processo nº
2021/08). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 053/08. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 053/08. A seguir,
foi apregoado o Ofício nº 067/10, de autoria dos vereadores Aldacir José
Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago
Duarte e Mario Manfro, integrantes da Comissão de Saúde e Meio Ambiente,
deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para Suas Excelências
representarem externamente este Legislativo, amanhã, em reunião com o senhor
Carlos Henrique Casartelli, Secretário Municipal de Saúde. Após, o senhor
Presidente convidou os senhores vereadores para jantar de confraternização pelo
encerramento da gestão dois mil e dez, a ser realizado hoje, às dezenove horas,
no Café dos Cataventos, na Casa de Cultura Mário Quintana. Também, o senhor
Presidente convidou para confraternização de final de ano de vereadores e
funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre, a ocorrer no dia vinte de
dezembro do corrente, às dezoito horas, no saguão do Plenário Otávio Rocha.
Durante a Sessão, foi registrada a presença, neste Plenário, do senhor Heron de
Oliveira, Delegado Regional do Trabalho. Às dezoito horas e cinco minutos,
constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo vereador
João Antonio Dib, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Nelcir Tessaro e
Bernardino Vendruscolo e secretariados pelo vereador Bernardino Vendruscolo. Do
que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada
pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Havendo
quórum, estão abertos os trabalhos da 16ª Sessão Extraordinária, com os
seguintes fins: segunda sessão de discussão, em Pauta, do PLE nº 057/10;
eleição da Mesa Diretora; indicação dos Líderes e Vice-Líderes de Bancada;
eleição dos integrantes da Comissão Representativa e das Comissões Permanentes;
indicação da nominata para Presidência e Vice-Presidência das Comissões; e
Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 4236/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057/10, que autoriza o Poder Executivo a firmar
contrato com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS)
para a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não havendo
nenhum Vereador inscrito, está encerrada a discussão da Pauta.
Passamos à eleição da
nova Mesa Diretora e da Comissão Representativa.
Suspendo os trabalhos
da presente Sessão, chamando os Líderes, para que se estabeleça a composição
das Comissões. Os membros das Comissões serão definidos na eleição que será
efetuada dentro de poucos minutos. Solicito a presença de todos os Líderes,
para que se possa especificar a composição das Comissões.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h02min.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 16h18min): Estão
reabertos os trabalhos. Damos início à eleição dos integrantes da Mesa. Eu
quero lembrar que a Mesa Diretora é eleita pela maioria absoluta dos
Vereadores, em votação nominal. Foi apresentada uma única chapa até o presente
momento, sendo a seguinte a sua composição: Presidente, Verª Sofia Cavedon; 1º
Vice-Presidente, Ver. DJ Cassiá; 2º Vice-Presidente, Ver. Mario Manfro; 1º
Secretário, Ver. Toni Proença; 2º Secretário, Ver. Waldir Canal; 3º Secretário,
Ver. Adeli Sell.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, apenas quero fazer um registro. Muitos dos Vereadores
que estão aqui neste plenário, talvez por não serem Líderes no momento, não
participaram desse processo, uma grande composição que a Casa fez, plural, para
que todos os Partidos pudessem ter assento. E eu quero dizer que o PMDB, nesse
acordo, abriu mão de ter um cargo na Mesa Diretora, para que todos os Partidos
pequenos tivessem acesso. Quero registrar isso, porque também o PT, se não
estou enganado, a Verª Maria Celeste pode falar disso, também assim o fez. É
apenas um registro. O PMDB, que tem seis Vereadores nesta Casa, no ano que vem
não terá nenhum representante na Mesa, isso em nome de uma questão maior, de um
grande acordo feito aqui. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Está feito o registro, Ver. Sebastião Melo. Quero dizer que tudo está
sendo feito em conformidade com o acordo realizado no final de dezembro de
2008.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Eu venho, em nome da Liderança do PT, ratificar o que o Ver. Sebastião
Melo aqui referiu. Na época, era nossa Líder a Verª Maria Celeste, e nós
estamos aqui cumprindo cem por cento do acordo. O PT, nesta eleição, também
teria direito a mais uma posição na Casa. Tanto nós quanto o PMDB abrimos mão,
para que os Partidos pequenos pudessem, na composição, estar representados.
Então, nós estamos aqui honrando o acordo feito naquela época, cedendo os
espaços dos dois Partidos maiores. Um grande abraço.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação nominal a chapa apresentada para a formação da Mesa
Diretora. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 28 votos SIM.
Passamos à indicação dos Líderes e Vice-Líderes de
Bancada. Bancada do PT: Líder, Ver. Mauro Pinheiro; Vice-Líder, Ver. Aldacir
José Oliboni. Bancada do PTB: Líder, Ver. Nilo Santos; Vice-Líder, Ver. Alceu
Brasinha. Bancada do PDT: Líder, Ver. Mauro Zacher; Vice-Líder, Ver. Tarciso
Flecha Negra. Bancada do PSDB: Líder, Ver. Luiz Braz; Vice-Líder, Ver. Mario
Manfro. Bancada do PMDB: Líder, Ver. Idenir Cecchim; Vice-Líder, Ver. Paulo
Marques. Bancada do DEM: Líder, Ver. Reginaldo Pujol. Bancada do PSB: Líder,
Ver. Airto Ferronato. Bancada do PPS: Líder, Ver. Paulinho Rubem Berta;
Vice-Líder, Ver. Elias Vidal. Bancada do PRB: Líder, Ver. Waldir Canal. Bancada
do PSOL: Líder, Ver. Pedro Ruas; Vice-Líder, Verª Fernanda Melchionna. Bancada
do PP: Líder, Ver. João Antonio Dib; Vice-Líder, Ver. Beto Moesch.
Passamos, agora, à leitura dos nomes dos Vereadores
candidatos a integrar a Comissão Representativa, que funcionará, nesta Casa,
nos meses de janeiro e julho de 2011: Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Airto
Ferronato, Ver. Waldir Canal, Ver. DJ Cassiá, Ver. Alceu Brasinha, Ver. Mario
Manfro, Ver. Toni Proença, Ver. Adeli Sell, Verª Sofia Cavedon, Verª Maria
Celeste, Ver. Mauro Pinheiro, Ver. Dr. Raul Torelly, Ver. Paulo Marques, Ver.
Haroldo de Souza, Ver. Bernardino Vendruscolo, Ver. Dr. Thiago Duarte, Ver.
Mauro Zacher, Ver. João Antonio Dib e Ver. Pedro Ruas. Suplentes: Ver.
Engenheiro Comassetto, Ver. Nelcir Tessaro, Ver. Tarciso Flecha Negra, Ver.
João Carlos Nedel, Ver. Sebastião Melo, Ver. Elias Vidal, Ver. Luiz Braz, Verª
Fernanda Melchionna.
Em votação a nominata apresentada para composição
da Comissão Representativa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Passamos a relacionar os integrantes das Comissões
Permanentes, cuja votação será em bloco.
Comissão de Constituição e Justiça – CCJ: Ver.
Reginaldo Pujol, Ver. Luiz Braz, Ver. Maurício Dziedricki, Ver. Adeli Sell,
Ver. Mauro Zacher, Ver. Waldir Canal e Ver. Bernardino Vendruscolo.
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do
Mercosul – CEFOR: Ver. João Carlos Nedel, Ver. Airto Ferronato, Ver. Mauro Pinheiro,
Ver. João Antonio Dib e Ver. Idenir Cecchim.
Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação –
CUTHAB: Ver. Pedro Ruas, Ver. Engenheiro Comassetto, Ver. Nilo Santos, Ver.
Alceu Brasinha, Ver. Paulinho Rubem Berta e Ver. Elias Vidal.
Comissão de Educação, Cultura e Esporte e Juventude – CECE: Ver. Haroldo de Souza, Ver. Tarciso Flecha Negra, Verª Juliana Brizola, Verª
Fernanda
Melchionna e Ver. DJ Cassiá.
Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos
e Segurança Urbana – CEDECONDH: Verª Maria Celeste, Ver. Nelcir Tessaro, Ver.
Toni Proença, Ver. João Bosco Vaz, Ver. Sebastião Melo e Ver. Paulo Marques.
Comissão de Saúde e Meio Ambiente – COSMAM: Ver.
Dr. Thiago Duarte, Ver. Mario Manfro, Ver. Dr. Raul Torelly, Ver. Aldacir José Oliboni, Ver. Carlos Todeschini e Ver.
Beto Moesch.
Em votação a nominata apresentada para composição
das Comissões Permanentes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
Está encerrada a eleição.
Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Luiz Braz
e outros Vereadores, com o seguinte teor (Lê.): “Requerimento de aditamento ao
pedido de CPI. O Vereador que este subscreve vem, em tempo, apresentar o
presente requerimento de aditamento ao pedido de instalação de Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar denúncias de irregularidades que
envolvem a gestão e contratos firmados na Secretaria Municipal da Juventude,
nos termos que seguem: I - O prazo de funcionamento deverá ser de 120 (cento e
vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do
art. 68, inciso II, do Regimento Interno desta Casa. II - O objeto do presente
pedido de instalação de CPI deverá compreender o período de janeiro de 2005 até
a conclusão dos trabalhos pela Comissão Parlamentar de Inquérito. Porto Alegre,
15 de dezembro de 2010.”
Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão, a
fim de possibilitar a formação de chapas para Presidência e Vice-Presidência
das Comissões Permanentes.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h31min.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 16h37min): Estão
reabertos os trabalhos.
Apregoo
as chapas formadas para Presidência e Vice-Presidência das Comissões
Permanentes, que serão votadas quando da posse das respectivas Comissões.
(Aparte da Verª Maria Celeste,
fora do microfone.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Pode haver mudança posterior, Verª Maria Celeste.
Estamos apenas apregoando a composição das chapas.
Comissão de Constituição e
Justiça – CCJ: Presidente, Ver. Reginaldo Pujol; Vice-Presidente, Ver. Luiz
Braz.
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do
Mercosul – CEFOR: Presidente, Ver. João Carlos Nedel; Vice-Presidente, Ver.
Idenir Cecchim.
Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação –
CUTHAB: Presidente, Ver. Pedro Ruas; Vice-Presidente, Ver. Engenheiro
Comassetto.
Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude
– CECE: Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Vice-Presidente, Ver. Tarciso Flecha
Negra.
Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos
e Segurança Urbana – CEDECONDH: Presidente, Verª Maria Celeste;
Vice-Presidente, Ver. Nelcir Tessaro.
Comissão de Saúde e Meio Ambiente – COSMAM:
Presidente, Ver. Dr. Thiago Duarte; Vice-Presidente, Ver. Carlos Todeschini.
Apregoo o PLL nº 189/10, de autoria do Ver. Luiz
Braz, que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre a Jorge Lima
Hetzel.
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 16h42min): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº
0457/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/10, de autoria do
Ver. Aldacir José Oliboni, que institui, no Município de Porto Alegre, o
Programa Cidade Verde Sustentável e dá outras providências. Com Emendas nos 02 a 04.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e das Emenda nos
01 e 02;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e das Emenda nos 01 e 02;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Nilo Santos: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01; Relator
Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação da Emenda nº 02 (empatado);
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Toni Proença: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01
e 02;
- da COSMAM.
Relator Ver. Carlos Todeschini: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02.
Observações:
- incluído na
Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 22-11-10;
- retirada a
Emenda nº 01;
- discutiram a
matérias os Vereadores A. J. Oliboni, B. Moesch, I. Cecchim, C. Todeschini e J.
A. Dib.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 010/10. (Pausa.) O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL nº 010/10.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Presidente Nelcir, este é um momento em que, num
curto espaço de tempo, a Casa tem dois Presidentes. Eu estava inscrito,
juntamente com o Ver. Pujol, na Sessão passada, quando não se teve mais quórum
para enfrentar esta matéria, mas reservamos o direito de nos inscrever nesta
nova etapa. Ver. Aldacir Oliboni, por quem tenho carinho, respeito, admiração,
como tenho pelos demais colegas, eu quero começar esta manifestação, Ver.
Pujol, dizendo que, se leis resolvessem o problema do Brasil, nós seríamos a
Suíça. Este é um país em que não faltam leis para nada. Eu reconheço aqui, Ver.
Oliboni, um mérito enorme. O Ver. Beto Moesch, com muita propriedade e com
muita educação - que é o que a urbanidade pede nesta tribuna -, ressaltou que
foram pinçados conceitos em leis esparsas e trazidos para dentro de uma lei. Do
que esta Cidade e, de resto, o mundo urbano está precisando não é de mais leis
sobre esta matéria, Ver. Pujol. Eu vou dar um exemplo: Caxias do Sul, há
quatro, cinco ou seis anos, separa o lixo em contêineres. Custa um pouco mais
caro? Custa! Mas a Cidade fez a opção de separar o lixo em contêineres e, de
certa forma, construiu uma alternativa para as carroças e para os carrinheiros.
Eu vejo, por exemplo, o que V. Exª elenca aqui: “Promoverá cursos, palestras e
demais ações educativas voltadas à conscientização da sociedade e do
funcionamento municipal.” É evidente, Ver. Oliboni, que todas as Secretarias,
de certa forma, têm esse indicativo - muitas fazem, e outras não fazem. Depois,
V. Exª fala dos resíduos, de comunicação e de marketing, de coordenar ações públicas que envolvam o Poder Público
Municipal.
O Governo Federal editou uma norma para que o Poder
Público separe o lixo e dê destino, mas a maioria dos órgãos dos entes
federados não faz isso. Então, eu diria, Ver. Oliboni, que reconheço as boas
intenções, mas posso também dizer, com toda a tranquilidade, que esta lei,
infelizmente, será mais uma que vamos votar nesta Casa e que vai para as
calendas gregas. Eu poderia aqui, por exemplo ... Sr. Presidente, eu vou
esperar primeiro o término da fotografia.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O seu tempo está garantido, Ver. Sebastião Melo.
Por favor, há um Vereador na tribuna.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Então, Ver. Oliboni, eu poderia ir lá na
Declaração Universal dos Direitos do Homem, listar e fazer uma lei! Ótimo! Eu
poderia buscar o tratado da ONU e transformar numa lei. Posso! Eu quero dizer
que V. Exª tem boa intenção! Aliás, se um por cento da Constituição brasileira
fosse cumprida, este País estaria completamente diferente! Não é por falta de
leis!
Portanto, eu quero dizer que a ação tem boa
intenção, mas, na prática, para tudo isso que está aqui, de certa forma, tem
leis esparsas, e o que está faltando são atitudes. O mundo urbano tem muitos
desafios: o das poluições é enorme, e as cidades não têm conseguido enfrentar
isso de forma maiúscula, os remédios têm sido a conta-gotas.
Na questão do lixo, poderia ser uma solução – V.
Exª fala em energia renovável – fazer uma usina para transformar o lixo
orgânico, é uma boa saída, nós discutimos e debatemos isso várias vezes. Para o
mundo, para a Europa, está dando certo há muito tempo. Aqui, enterrar o lixo
ainda é mais barato. Hoje, a Cidade manda o lixo para Minas do Leão, o único
aterro licenciado no Rio Grande do Sul. E, quando eu falo da Região
Metropolitana, eu falo sempre nesse assunto, porque não se tem mais nenhuma
área reservada para o lixo, é um debate que temos que fazer. O recurso, com
certeza, o Poder Público não tem para fazer, teria que ser uma Parceria
Público-Privada. Quero encerrar dizendo que é um conjunto de intenções, mas,
lamentavelmente, nós vamos ter mais uma lei inexequível na cidade de Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para
discutir o PLL nº 010/10, por cedência de tempo do Ver. Mauro Pinheiro.
O SR. ALDACIR
JOSÉ OLIBONI: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras; o Vereador que me
antecedeu, o nobre colega Ver. Sebastião Melo, grande Vereador, um homem
preocupado com a Cidade, talvez não esteja preocupado com o avanço dos efeitos
que hoje, de uma certa forma, o não aproveitamento do lixo causa. É um tema
extremamente importante para a cidade de Porto Alegre.
Queria dar alguns dados que são fundamentais e
justificar o porquê do Projeto de Lei. Sabemos que, em Porto Alegre, nós temos
16 pavilhões que, de uma certa forma, recebem o lixo reciclável recolhido, que
gira em torno de cem toneladas/dia. Nós temos hoje em torno de 1.200 ou 1.300
toneladas do lixo orgânico, entre o lixo domiciliar e o da varrição de ruas.
Esse lixo que é transportado até Minas do Leão custa, para os cofres públicos
de Porto Alegre, 54 reais a tonelada, e está lá aterrado ou atirado. A
Universidade Federal do Rio Grande do Sul já fez um estudo para
reaproveitamento desse lixo orgânico, transformando-o em energia limpa. E nós
percebemos não existem atitudes. O nobre Ver. Sebastião Melo falou que é
preciso ter atitude, e qual atitude melhor do que dizer que a cidade de Porto
Alegre está autorizada a utilizar o lixo reciclável e também o lixo orgânico
para gerar energia limpa, assim como é feito em inúmeras Capitais do País.
Nós tivemos aqui várias manifestações que vieram ao
encontro dessa iniciativa, inclusive a do próprio Ver. Beto Moesch, que fez
críticas importantes que geraram duas Emendas, que já estão no corpo do
Projeto, as Emendas nos 03 e 04, que extinguem a questão do Conselho
e dão uma certa autonomia à SMAM e, por isso, tem o parecer favorável dela,
inclusive. Estamos aqui criando possibilidades de uma parceria com o Poder
Público, e o Poder Público autorizando parcerias com a própria iniciativa
privada ou entidades que queiram fazer um estudo aprofundado sobre o lixo
orgânico em Porto Alegre. Essa não é uma atitude? É! É uma atitude louvável, e,
com certeza, os nobres Vereadores vão se manifestar favoravelmente. Reverter o
avanço das causas do aquecimento global é ter iniciativas como essas e não
ficar esperando sair uma cooperativa que se convenie com o Poder Público para reaproveitar
o lixo, ou esperar que os carroceiros e os carrinheiros recolham o lixo das
ruas de Porto Alegre.
O Ver. João Bosco Vaz, que está nos acenando, vai
votar favorável possivelmente. Então, essas atitudes são louváveis. Agora, vão
acontecer? Esperamos que o Poder Público possa fazer essa discussão com as
entidades que demonstrarem interesse para tal. Nesse aspecto, eu peço apoio aos
nobres colegas Vereadores, para nós demonstrarmos claramente que algumas
atitudes são interessantes e, ali na frente, serão promissoras, para fazer com
que esse lixo, hoje, inútil, possa ser útil, para ter, de uma certa forma, a
possibilidade de transformá-lo em energia limpa. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. André Carús está com a palavra para discutir
o PLL nº 010/10.
O SR. ANDRÉ
CARÚS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, quando
iniciou a discussão acerca deste Projeto ontem, eu prestei muita atenção no
pronunciamento do Ver. Beto Moesch. E, agora, obtive mais algum subsídio com
aquilo que colocou o Ver. Sebastião Melo, e me ocupei em analisar o conteúdo da
matéria. Aqui no Brasil, nós temos uma política nacional do meio ambiente
datada de 1981. A primeira legislação que se produziu em termos de valorização
de políticas públicas voltadas para o meio ambiente é a Lei nº 6.938/81. E, de
lá para cá, é bem verdade, sobretudo com a promulgação da Constituição Federal
de 1988, com a redemocratização do País, várias alterações foram promovidas
nesse diploma, e outras tantas legislações esparsas vieram regular o assunto.
Então, embora o Projeto seja altamente meritório e importante para a cidade de
Porto Alegre, eu destaco aqui dois pontos que julgo de extrema importância
serem analisados antes dessa votação. Primeiro, prevê o Projeto - e o Ver. Beto
Moesch levantou muito bem isso - a instituição de um conselho gestor para
conduzir o Programa Cidade Verde Sustentável. Nós já temos, no âmbito da cidade
de Porto Alegre, o Conselho Municipal do Meio Ambiente. E aqui, informa o Ver.
Oliboni, foi retirado... (Pausa.) Sanada a dúvida, foi
suprimido esse artigo.
A outra questão é que
a Prefeitura Municipal já iniciou, sendo coordenada pelo DMLU e outros órgãos
públicos, a política municipal de resíduos sólidos. Acredito que aquilo que já
vem sendo desempenhado pela Prefeitura no que diz respeito aos resíduos sólidos
também deva ser agregado aos avanços e inovações que pretende o Ver. Oliboni
com essa matéria.
Mas existe uma
questão que é fundamental: esta Casa deveria, sim, se apropriar e aprofundar o
debate sobre o código municipal do meio ambiente. Esse é um tema sobre o qual o
Sr. Prefeito, os Vereadores e Vereadoras desta Casa deveriam se debruçar.
Talvez até seja oportuno, no início de 2011, criar uma comissão especial para
aprofundar a discussão sobre a criação de um código municipal do meio ambiente.
A realidade urbana impõe que o cuidado, a preservação de um meio ambiente
equilibrado e o respeito às suas normas também tenham um enfoque local. É mais
ou menos a isso que o Projeto do Ver. Oliboni se refere. São tantas as
legislações desse segmento, das mais diferentes esferas - federal, estadual e
municipal -, que talvez a instituição de um código municipal do meio ambiente,
no âmbito da Capital gaúcha, venha a compilar todas essas legislações - do seu
e de tantos outros Projetos, que possamos codificar e reunir tudo aquilo que
for favorável ao meio ambiente, a sua preservação e ao seu equilíbrio.
Votarei
favoravelmente, pois a principal discordância que tinha era com relação ao
conselho gestor, e esse artigo já foi suprimido. Considero que tudo aquilo que
diz respeito à questão ambiental na cidade de Porto Alegre, todas as leis
voltadas a essa finalidade podem ser compiladas e agregadas num futuro código
municipal do meio ambiente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 010/10.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras; como é de hábito, Sr. Presidente, eu vou me manifestar sobre esta
matéria. Aliás, deixei de discutir, Ver. Beto, na Sessão anterior, quando eu vi
que ia ser adiada a votação. Eu ouvi naquele dia, ainda tenho muito presente, o
pronunciamento do Ver. Beto Moesch, em que ele demonstrou claramente que as
propostas aqui contidas, que ele considerou uma carta de boas intenções, já
estão todas colocadas em outras leis de âmbito mais amplo, entre as quais o
Código de Meio de Ambiente do Município.
Ora, se isso já é lei, nós temos dois caminhos para
seguir, Ver. André - V. Exª, neste período que passa aqui na Casa, se faz
presente pela pertinácia e pela permanente atuação, o que lhe credencia a vir,
muito em breve, é um vaticínio que eu faço, de forma definitiva para esta Casa
-, duas situações: ou aprovamos para fazer uma homenagem ao Ver. Oliboni, ou
não aprovamos, porque isso não vai ocasionar prejuízo nenhum às suas ideias,
porque elas já estão contempladas em outra lei. Por isso, Ver. Oliboni, quero
dizer a V. Exª que fico deveras impressionado com as circunstâncias de que, na
votação desta matéria, os pareceres existentes sobre ela não sejam
desfavoráveis, o que demonstra que um eventual voto favorável deste Vereador
não haverá de incorrer em nenhum abalo técnico da proposta, visto que as Comissões
da Casa oferecem uma posição favorável. Naturalmente, Sr. Presidente, e não
sendo eu mais realista do que o rei, quero, Ver. Bernardino Vendruscolo, com
relação a essa matéria, aguardar o encaminhamento da votação que vai surgir
agora. Quero, por exemplo, ouvir a palavra do Líder do Governo, Ver. João
Antonio Dib. Quero ouvir os posicionamentos que vierem a surgir, se vierem a
surgir, porque não quero, Sr. Presidente, cometer o equívoco de, diante do que
eu já coloquei, antecipadamente dizer que vou votar a favor ou contra essa
proposição, até porque, do dia em que ela foi discutida até esta data, já
transcorreu tanto tempo, nós já discutimos tanto a situação que é humanamente
impossível eu manter a leitura que fiz deste Projeto na ocasião em que ele
esteve em discussão aqui na Casa, discussão essa que foi interrompida e vai ser
retomada no dia de hoje. E eu confesso, lisamente, que não consegui pegar as
minhas anotações em tempo hábil, porque, depois de tudo que aconteceu hoje aqui
na Casa, eu fui surpreendido com esta votação. Era para ser adiada por algum
tempo, esgotou-se o período de adiamento, e agora nós estamos aqui votando.
Então eu quero, com segurança, estou discutindo a
matéria, me manter na expectativa. Quero ver se surgirão outros argumentos que
possam, com mais firmeza, me encaminhar para um ou outro lado da proposta. Eu
ainda lembro bem que o Ver. Beto Moesch dizia que era uma boa carta de
intenções e, por isso, ele votaria a favor. Obviamente, todos sabem que eu
tenho um grande apreço pelo Ver. Beto Moesch e muito me desagrada ter votado,
com alguma frequência, contrariamente a ele. Se ele mantiver a sua posição,
muito provavelmente eu endereçarei a minha posição em homenagem a ele,
acompanhando-o na sua posição. Vou aguardar o voto do Ver. Beto Moesch,
principalmente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Encerrada a discussão. Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 010/10. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 03 ao PLL nº 010/10.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 04 ao PLL nº 010/10.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação o PLL nº 010/10. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção
do Ver. João Antonio Dib.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que a discussão do PLL nº
155/10 seja adiada por uma Sessão, porque não temos 24 Vereadores no plenário.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João
Antonio Dib, que solicita o adiamento, por uma Sessão, da discussão do PLL nº
155/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3684/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/10, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o Troféu Câmara Municipal de
Porto Alegre à Cia. Jornalística J. C. Jarros – Jornal do Comércio.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 15-12-10.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PR nº 034/10, de autoria do Ver.
João Antonio Dib. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PR nº
034/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1505/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
011/10, de autoria da Verª Maria Celeste, que concede o Diploma Honra ao Mérito à
Sociedade Partenon Literário.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Juliana Brizola: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia em 15-12-10.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PR nº 011/10. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação o PR nº 011/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 4098/09 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 190/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que cria a
Feira de Artesanato da Tristeza e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. João Pancinha: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Dr. Raul: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na
Ordem do Dia em 21-06-10;
- adiada a
discussão por duas Sessões.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 190/09. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação o PLL nº 190/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o PLCL nº 024/07. (Pausa.)
O SR. CARLOS
TODESCHINI (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada da priorização
do PLCL nº 024/07.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver.
Carlos Todeschini, que solicita retirada de priorização do PLCL nº 024/07.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Dr. Raul Torelly, ao PLCL nº 028/09, que altera a
redação do art. 1º do PLCL nº 028/09 e inclui o inciso I ao respectivo
parágrafo, que passa a vigorar com a seguinte redação (Lê.): “Art. 1º Fica
alterado o § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 554, de 11 de julho de 2006,
e inclui o inciso I ao respectivo parágrafo, conforme segue...”
Apregoo Requerimento,
de autoria do Ver. Raul Torelly, que solicita
dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLCL nº 028/09 às Comissões. Em votação.
(Pausa.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Vossa Excelência já... Está
anunciando...
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Estamos apregoando.
O SR. REGINALDO PUJOL: Vossa Excelência está apregoando, e já mandou “ficar como estão”! Se eu
estou parado aqui, estaria aprovando e não estou aprovando. Eu não consegui
entender quem é que propõe essa Emenda e a qual Projeto ela se refere.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente, agradeço, para atenção ao meu colega
Ver. Reginaldo Pujol. Tramita nesta Casa e está em fase de votação um Projeto
de autoria do Ver. Brasinha que quer
alterar a lei do alvará provisório. Hoje, o alvará é concedido pelo prazo de um
ano, renovável por duas vezes, e o Ver. Brasinha quer aumentar o prazo da
concessão para cinco anos, renovável por mais uma. Eu fiz uma Emenda, dizendo
que é de ano e meio em ano e meio, mas que o Poder Público tem que justificar
por que não regularizou, porque hoje está muito fácil não regularizar, e eu não
concordo com essa lógica.
O SR. REGINALDO PUJOL: Satisfeito!
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Raul Torelly, que solicita
dispensa de envio às Comissões da Emenda nº 01 ao PLCL nº 028/09. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo
Requerimento, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que solicita seja votada em
destaque a Emenda nº 01 ao PLCL nº 028/09.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 6033/09 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 028/09, de autoria do Ver. Alceu Brasinha,
que altera o § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 554, de 11 de julho de 2006
– que institui a Autorização para o Funcionamento de Atividades Econômicas no
Município de Porto Alegre, dispõe sobre sua aplicação, expedição, vigência,
renovação e cancelamento e dá outras providências –, ampliando o período de
vigência das autorizações expedidas.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
82,
§
1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 29-11-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o
PLCL nº 028/09. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir
o PLCL nº 028/09.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente; eu não sei, Ver. Brasinha, V. Exª é
o condutor desse processo, mas não sei se se deve votar hoje. Eu tenho mil e
duas dúvidas sobre esse processo. Primeiro, eu quero dizer que, quando eu votei
o alvará provisório nesta Casa, eu me lembro da ênfase que foi dada à questão
do pequeno comércio. E eu quero dizer que todos nós aplaudimos, Ver. Toni
Proença, que o bairro Rubem Berta, que as “cohabs da vida”, que a Vila Safira e
que tantos outros bairros periféricos pudessem regularizar os seus comércios.
Festejado! O que diz a lei? A lei diz o seguinte: eu dou o alvará por um ano, o
cidadão volta lá um ano depois e pode voltar uma segunda vez. Segundo, eu quero
saber, Ver. Brasinha, eu consultei a SMIC, perguntei à SMIC, que não me
respondeu, quantos alvarás provisórios foram expedidos até agora. Eu acho que,
para votar este Projeto, é importante ter esse dado. Desses alvarás
provisórios, quantos estão vencidos e quantos foram renovados? Eu não sei
responder.
Em terceiro lugar, e aí eu quero entrar na questão
fulcral. Nós votamos uma lei aqui, Ver. Todeschini, também festejada. Eu cansei
de votar lei e não ser cumprida. Parei de apresentar lei. Eu fiz uma lei que
tramitou nesta Casa por três anos para regularizar mais de cem mil imóveis. Na
véspera de votação, Vereador-Presidente Tessaro, o Secretário Cássio me ligou e
fez um apelo para que não se votasse o Projeto. Eu aleguei que o Projeto estava
há dois anos no colo dele e que ele não tinha dado nenhuma opinião. Mas, em
nome da harmonia entre os Poderes, eu não levei à votação e convidei o
Secretário a vir aqui com a sua equipe. O Secretário veio aqui, foi ao meu
gabinete, fez as alterações que queria fazer, e eu aceitei. Tive a cautela de
pedir uma audiência com o Prefeito no prazo legal de sancionar a lei, e o
Prefeito, na sua grandeza, reuniu, de fio a pavio, todos os setores da
Prefeitura envolvidos com essa lei. E todos, na frente do Prefeito, disseram:
“Que maravilha essa lei!” Pois a lei não foi regulamentada, e a SMOV está
fazendo corpo mole!
Então, Ver. Brasinha, não adianta dar alvará
provisório de cinco anos, de dez, de quinze, o que tem que acabar é com essa
“burrocracia” aqui na Av. Borges de Medeiros! Por isso eu fiz uma emenda que
diz o seguinte: para renovar, diga por que não regularizou. Porque é muito
fácil apresentar uma lei, dar as condições, ou só estão
querendo criar dificuldade para fazer facilidades? Não, não dá para ser assim.
A SMOV me deve uma explicação pública, porque eu cumpri todos os roteiros.
Falei com o Prefeito, com o Procurador, o Prefeito reuniu... Por que não quer
regularizar? Então, não adianta votar. Podem botar dez anos para o alvará. Do
jeito que está a SPM, do jeito que está a SMOV, não resolve. E, quando se tem o
instrumento para resolver, aparece alguém que não quer, em público, dizer por
que não quer.
Eu quero fazer um
apelo ao Líder do Governo, que é diligente, Ver. João Antonio Dib. Vossa
Excelência pode ser o condutor desse processo. Eu vejo a boa intenção de quem é
um pequeno comerciante, que contribui com essa Cidade. Vossa Excelência, Ver.
Brasinha, mais que Vereador, é um trabalhador, é um pequeno comerciante e, com
certeza, V. Exª está propondo aqui aquilo que eu anseio. Vou dar um outro
exemplo. Será que é possível dar alvará provisório para posto de gasolina, e,
depois, o dono do posto vai brigar na Justiça para abrir, usando o Poder
Público? A última coisa que tem que ser dada para um posto de gasolina é o
alvará, e hoje a lei faz isso.
Quero dizer que é
preciso discutir essa matéria com mais profundidade, com toda sinceridade,
porque o Poder Público dá, de um lado, com a mão direita, o alvará. Aí chega na
SMAM, chega na SMOV, e o que acontece? Adianta? O Governo é um só. A Prefeitura
é uma só. Prefeito José Fortunati, V. Exª que é um grande Prefeito, coordene os
Secretários, porque os Secretários não podem dizer uma coisa na sua frente e
fazer outra coisa quando V. Exª não está junto. Eu estava lá, sou testemunha,
pedi audiência, V. Exª concedeu, todos concordaram em regularizar a lei. Pois o
tempo passa, e a regularização não sai. Portanto, digo que V. Exª poderia, quem
sabe, adiar essa votação.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr.
Presidente, dada a complexidade da matéria, como já se observa, peço que V.
Exª, ouvido o Plenário, adie esta discussão por três Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli Sell
já está inscrito. Depois, vamos votar o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente,
retiro o Requerimento. Com o Requerimento que fiz, V. Exª não precisa se
preocupar, eu estou retirando, pois estou vendo que ele não tem repercussão. Eu
queria evitar que a matéria fosse para votação hoje, que eu não considero um
dia propício. Mas, se quiserem discutir, que encerrem a discussão, então.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir o PLCL n° 028/09.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente,
colegas Vereadoras, colegas Vereadores; Ver. Brasinha, eu fui Secretário da
SMIC, e quem inventou o alvará provisório foi a minha gestão. Falo “minha
gestão”, porque não falo “eu”. Lá na SMIC, tem funcionários diligentes, e foi
numa discussão com o corpo técnico dos funcionários que chegamos à conclusão de
que deveríamos emitir alvará provisório. Na gestão do Cecchim, veio para cá a
lei. Portanto, esse processo de alvará provisório foi feito pela compreensão
que tínhamos da Cidade, e o problema está na Secretaria Municipal do
Planejamento, na Secretaria Municipal de Obras e na famigerada gestão da SMAM,
que não deixa ninguém trabalhar na cidade de Porto Alegre! Aí não pode ter
alvará, porque o EVU não sai, porque o habite-se não sai, porque chega um
burocrata, chega alguém lá e diz que não, que ali tem dois centímetros a mais,
que o projeto vai ter que ser refeito. O cara vai lá e paga. Agora, se fizer o
projeto - e eu denuncio! - com os amigos deles, nos escritórios deles, daí tem
alvará! Temos que acabar com a “trambicagem” na cidade de Porto Alegre na
Secretaria. Chamo a atenção dos Secretários atuais. O Ver. Melo já colocou: o
Prefeito está sendo muito diligente em várias coisas, mas tem Secretários... Eu
espero que, com a ida do Ver. Bosco para lá, as coisas mudem. Com uma
consciência mais crítica, mais atenta, mais diligente, como a do Ver. Bosco,
talvez as coisas mudem. Mas, enquanto houver a burocracia da SMAM... E o
Vereador nosso colega deveria estar aqui, porque lá na SMAM não dá, não dá! E
eu digo isso aqui, digo para ele, digo em qualquer lugar: essa gestão não dá, a
Cidade está paralisada! Por isso temos que discutir, sim, como se diz
vulgarmente, “empurrar com a barriga” o processo de alvarás. Pois façamos
assim, porque a Cidade não pode parar. Nós não queremos ilegalidade, não queremos
ilícitos, mas ainda hoje pessoas vieram a mim para saber o que tem de ser feito
para conseguir o tal do alvará. Um dia é uma coisa; no outro dia, é outra coisa.
No próximo ano, se necessário for, Ver. Sebastião Melo, eu sou seu parceiro.
Não quero nem presidir, mas quero participar de uma comissão especial para
discutir EVU, habite-se, licença de operação da SMAM e o tal do alvará. Nós
vamos mostrar que “tem boi na linha”, Ver. Brasinha, que tem gente que se
utiliza do serviço público não numa visão republicana, da coisa pública, mas
para os seus interesses particulares, dos seus escritórios, para fazer
“cabrito”. Eu denuncio e provo que tem problemas. E tem mais: quando a gente
aperta, eles nos perseguem, porque esse sujeito que veio de Brasília... Até
esqueci o nome dele, porque ele me deixa nervoso. Fui a uma audiência, e ele
teve a petulância de me provocar dizendo que era de Brasília. Nada contra as
pessoas de outros lugares, porque eu sou catarinense, e longe de mim a
xenofobia. Mas esse cidadão está causando um desastre na cidade de Porto
Alegre. Um desastre! (Pausa.) Um supervisor do Secretário Garcia... (Pausa.) O
Furtado! Ele furta a nossa paciência! E por isso eu vou votar favoravelmente ao
Projeto do Ver. Brasinha. Se for para ajudar o Prefeito e, se o Prefeito achar
inconveniente, eu converso com ele, porque ele é um homem de bem. Nada contra,
muito pelo contrário, sei que também ele fica nervoso quando as pessoas
cobram...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Nilo
Santos está com a palavra para discutir o PLCL nº 028/09.
O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores e senhoras;
Ver. Brasinha, também sou favorável ao seu Projeto. Ver. Sebastião Melo, o senhor sabe que a nossa Bancada tem um grande
respeito pelo senhor, e o nosso respeito é tão grande que nós ajudamos a lhe
dar sustentação na Presidência desta Casa sempre com muita cordialidade. A
forma como o senhor se manifestou aqui com relação à SMOV nos ofende. Fiz uma
ligação para o Secretário Cássio Trogildo
para saber qual o motivo de os senhores não terem conversado, até porque o seu
Projeto prevê a construção de uma estrutura, para que saia do papel. Estrutura
que o Governo Collares teve no período dele, mas este Governo não tem neste
momento, precisa montar essa estrutura dentro da SMOV e dentro da Secretaria de
Planejamento. O Secretário Cássio disse que está à disposição e espera que o
senhor o procure para tratar sobre isso. Então, que converse com ele, porque,
em momento algum, o senhor o procurou para que fosse agilizado esse processo.
Fica aqui, com todo o
respeito que nós temos pelo senhor, o pedido para que o senhor sente com o
Secretário Cássio e possa, até mesmo pela sua experiência, ajudá-lo a construir
essa estrutura dentro da SMOV. Porque senão, daqui a um pouquinho, vai parecer
que há uma inoperância da SMOV, vai parecer que há um desinteresse da SMOV, só
que este Governo – o senhor é da base aliada, Ver. Sebastião Melo, e sabe muito
bem que depende, inclusive, de que o Governo regule isso...
O Sr. DJ Cassiá: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Nilo Santos, nosso Líder.
Também temos um grande respeito pelo Ver. Sebastião Melo, um grande Parlamentar
desta Capital, que contribui muito, mesmo não sendo desta Cidade, mas contribui
muito com Porto Alegre. Ver. Nilo Santos, ouvindo o Ver. Sebastião Melo,
imediatamente me passa um filme na cabeça. Tem Secretários, meu Líder, que não
respeitam esta Casa, que não dão ouvidos para as Bancadas desta Casa, tem
Secretários que não dão ouvidos para a Presidência desta Casa. É lamentável! Eu
não estou aqui para fazer a defesa, mas estou aqui para dizer que cansei de
ver, não por ser do meu Partido, o Secretário Cássio Trogildo atender a
qualquer Parlamentar da mesma forma que nos atende. Só isso que eu
queria salientar. Muito obrigado.
O SR. NILO
SANTOS: Obrigado, Ver. DJ Cassiá. Todas as Secretarias têm as suas dificuldades,
e o Ver. DJ Cassiá lembra bem um episódio ocorrido com um Secretário do seu
Partido, Ver. Sebastião Melo, que não deu ouvidos a Bancadas desta Casa, a
Comissões desta Casa. Não tente, Ver. Sebastião Melo, por favor, passar a
imagem de alguém truculento à frente da SMOV, porque não é esse o caso.
Então, há necessidade, sim, de agilizar esse
processo todo, mas dependemos da montagem de uma estrutura e estamos tendo
dificuldade para isso. Mas o Secretário Cássio Trogildo o aguarda para uma
conversa, até para que o senhor possa contribuir com esse processo.
O Sr. Paulo
Marques: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, tenho
certeza de que estão desvirtuando um pouco a conversa aqui. A questão que o
Ver. Sebastião Melo levantou é institucional, e não é contra a pessoa do
Secretário Cássio Trogildo, que nos recebe a todo momento lá, sem hora marcada.
Eu tenho sido atendido, e a nota é onze, e não é esse o sentido da colocação do
Vereador. Precisamos esclarecer isso aqui, senão desvirtua para outro lado.
O SR. NILO
SANTOS: Obrigado pela sua contribuição. Mas, no momento em que a gente diz que a
SMOV está “fazendo corpo mole”, quem vai responder pela SMOV é o Secretário. No
momento em que dizem que a SMOV está “fazendo corpo mole”, Ver. Paulo Marques,
está sinalizando para o Prefeito que precisa mexer na SMOV, e não é assim que
entendemos. A SMOV vai bem...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para
discutir o PLCL nº 028/09.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Tessaro; demais Vereadores, Vereadoras, público que
nos assiste pelo Canal 16; Ver. Alceu Brasinha, quero parabenizá-lo. Como
comerciante que sou e pela relação que temos com os pequenos empreendedores,
nós sabemos o quanto é difícil. Muitas vezes, o pequeno empreendimento, aquele
estabelecido na periferia, Ver. Paulinho Rubem Berta, aquele estabelecimento
que está lá na periferia que, muitas vezes, vai crescendo, tem dificuldade de
tirar o alvará, não só com relação ao prazo, Ver. Brasinha, mas, também, com
relação às exigências da Prefeitura. Não que sejamos contra que haja uma regulamentação
e exigência. Mas, muitas vezes, esse pequeno comércio, aquele bolicho da
periferia veio, se estabeleceu, começou a crescer, foi tirando a documentação.
É uma pessoa que não tem um grau de conhecimento muito grande da legislação,
acaba construindo ou tem dificuldade de tirar. Depois, quando vai buscar o
alvará, ele vai crescendo, Ver. Sebastião Melo, e tem uma dificuldade, porque,
muitas vezes, o comércio cresceu ou está maior do que a legislação permite. Aí,
ele vai lá tirar o alvará, e tem complicações, tem dificuldades. Às vezes, o
prazo de um ano é pouco para ele conseguir se ajustar a todas as exigências que
a Prefeitura faz. Portanto, o Ver. Alceu Brasinha foi muito feliz quando
aumentou esse prazo, e, com isso, o comerciante, principalmente aquele pequeno
comerciante, tem condições de ter um prazo maior para regularizar.
Nós sabemos, Ver. Cecchim, que foi um grande
Secretário da SMIC, que muitos comércios na cidade de Porto Alegre ainda não
têm o alvará, nem o provisório, nem o permanente. Então, ele fica até com medo,
muitas vezes, o comerciante lá do bolicho, o comerciante da periferia tem medo
de tirar o alvará, porque ele sabe que, em um ano, ele não vai conseguir
regularizar. Até mesmo para tirar o alvará provisório, ele tem medo de ir lá.
Aí as pessoas ficam com medo, acabam não tendo nem o alvará provisório, não se
regularizam e, o que é pior, ficam trabalhando na clandestinidade. Então,
facilitando um pouco, criando as condições para que ele possa tirar o alvará,
para que ele tenha um prazo maior, para que ele possa ir ajustando, é uma forma
de trazer esse pequeno comércio lá da periferia que está na clandestinidade
para a vida real, para que ele possa fazer toda a sua documentação, para que
ele possa ter a inspeção de saúde. Aí, com aquele comércio que está todo
correto, que possui alvará, que está estabelecido, acaba acontecendo o quê?
Aquele que está certo é fiscalizado; aquele que não tem nada, acaba não tendo
fiscalização, porque a Prefeitura nem sabe que ele existe. Isso é pior para a
Cidade, ter comércio que não tem nenhum tipo de legalidade.
Portanto, o seu Projeto, Ver. Brasinha, vai ser bom
para todo o mundo, porque os que estão irregulares vão poder tirar o alvará
provisório, vão ter um prazo maior para que possam ir cumprindo todas as
exigências da Prefeitura e, com isso, ir se legalizando, ter a fiscalização
necessária, estar dentro dos parâmetros necessários com relação à Saúde, ao alvará, à SMOV. Nós sabemos que essas exigências são muito grandes,
e esta é a dificuldade do pequeno para entrar para aquela vida real, para a
legalidade. Portanto, sou totalmente favorável ao seu Projeto. Vamos votar
favoravelmente, e acho que todos os Vereadores têm que apoiar este Projeto,
porque vai ser um Projeto bom para a Cidade, é uma forma de trazer esses
comércios que estão irregulares para a regularidade, para que eles possam,
durante esse tempo, cumprir as exigências para que a população tenha um melhor
atendimento e para que também a Prefeitura possa saber que eles existem para, assim,
poder fiscalizar. Parabéns, Ver. Alceu Brasinha! Votarei favoravelmente, e, no
que depender de nós, estamos juntos.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Anunciamos a
presença do Delegado Regional do Trabalho, nosso colega e amigo, ex-Deputado
Heron de Oliveira. É uma alegria recebê-lo em nossa Casa. Seja bem-vindo!
O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para discutir o PLCE nº 028/09, por cedência de tempo do
Ver. Paulo Marques.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir
Tessaro; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, me dirijo especialmente ao
Ver. Nilo Santos, Líder da Bancada do PTB. Ver. Nilo, se cometi algum excesso,
eu quero aqui retirar. Acho que não cometi. Eu pertenço a este Governo, e o
Governo não é do PTB, não é do PMDB, o Governo é um governo de coalizão. Então,
quando se faz uma cobrança, eu não estou fazendo cobrança de uma pessoa. Pelo
respeito que eu tenho por V. Exª, essa é a primeira preliminar.
A segunda preliminar.
Eu entendo que eu não tenho que procurar o Secretário Cássio. A minha relação é
de quem votou uma lei, que humildemente trabalhou. O Secretário pediu para
adendar, e eu aceitei. Eu procurei o Chefe do Executivo, na mesa estava o
Secretário Cássio, e, portanto, eu creio ter cumprido, Presidente, o ritual. Eu
não tenho que pedir para implantar lei que a Câmara votou. Essa não é a
democracia que eu quero. Ou a lei vai ser implementada ou se declara a
inconstitucionalidade da lei. Se a lei não é boa para a Cidade, a
Procuradoria-Geral do Município vai lá e, fundamentada, declara a
inconstitucionalidade. Se o Tribunal vai acolher ou não é outra coisa.
Então, eu quero repor, Ver. DJ Cassiá, porque a nossa relação não pode ser
trincada, não se trata de uma questão pessoalizada, eu quero dizer que nesta
mesa tem responsabilidade. A SPM lá estava, o Secretário Márcio Bins Ely tem
tanta responsabilidade quanto a SMOV. Agora, a minha indignação é que se vota
uma lei, e o Secretário da Fazenda diz que tem cem mil imóveis que podem ser
regularizados com ela: é recuo de jardim, é a construção de uma pequena
garagem, é o chamado puxadinho. Mas, vem cá, quantas ações demolitórias tem
nesta Cidade? Que eu saiba, não tem nenhuma, isso se consolidou ao longo do
tempo, ao longo dos anos. Então, fizemos a lei, Ver. André. Esta lei vai
resolver a situação de mais de cem mil imóveis, e não sou eu que estou dizendo
isso! Então, se a lei não serve, eu quero dizer o seguinte: eu aceito o
argumento da Procuradoria, e vamos declará-la inconstitucional. Agora, o que eu
não posso é fazer o seguinte: tu fazes uma peregrinação, tu vais lá, e aí
votamos esta lei sabe quando, Ver. Pujol? Em agosto! Agosto, setembro, outubro,
novembro, dezembro. Eu não tenho problema nenhum. Então, eu só volto aqui para
dizer que acho que o “Alvará na Hora” foi uma conquista para a Cidade, acho que
a Emenda que eu coloco, Ver. Brasinha, que V. Exª vai apreciar ou não, faz uma
mudança. Ela está botando uma certa obrigação no Poder Público, porque, hoje, a
lei diz: um, mais um e mais um. Eu estou dizendo: um e meio, mais um e meio,
mais um e meio. Mas, quando da renovação, os órgãos públicos vão ter que dizer
em que andamento está o processo, porque, senão, eu protocolo o pedido de
regulamentação, o Poder Público nada faz, chega o final do ano, eu peço de
novo, no final do ano, eu peço de novo, e o Poder Público não responde à sua
responsabilidade. A Emenda é nessa direção, se V. Exas entenderem de
acatá-la. Ela diz o seguinte: está bem, eu renovo, mas o Poder Público que me
diga por que o processo não andou nos órgãos competentes do Município.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver.
Engenheiro Comassetto, ao PLL nº 053/08 (Lê.): “Inclua-se a presente onde
couber: ‘... A Secretaria do Planejamento Municipal em até 6 meses após a
publicação da presente lei efetuará ajustes necessários à delimitação adequada
dos bairros de que trata o presente Projeto.”
Em votação o Requerimento, de autoria do Ver.
Engenheiro Comassetto, que solicita dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL nº
053/08 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLCL nº 028/09.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu cheguei a ter a iniciativa de pedir o adiamento da discussão
desta matéria, porque realmente eu havia ficado impressionado com a primeira
manifestação do Ver. Sebastião Melo. E achava que, sendo este Projeto bom, nós
tínhamos que ter o cuidado de não ensejar que uma discussão mal encaminhada
pudesse levar à sua rejeição. Por isso, Sr. Presidente, eu fiquei ouvindo os
debates que aqui ocorreram. E, na leitura que fiz do Projeto, eu observei o
fato, Ver. Mauro Pinheiro, de que todos os Pareceres da Casa são favoráveis ao
Projeto! E este Projeto não chegou na Casa agora, no ano de 2010. Este Projeto
está na Casa desde o ano de 2009. E não é daqueles projetos que a gente vota no
afogadilho! É um projeto que já rodou bastante, já tramitou o suficiente.
O Ver. Dib sabe que essa história de alvará
provisório não existe. O alvará sempre é provisório, não há nenhum alvará que
seja definitivo. Até quando nós éramos Governo, Vereador, o senhor, na SMOV, e
eu, na SMIC, nós criamos a figura do alvará a termo, quer dizer, um alvará com
data para terminar, ao contrário dos outros, que eram com data indeterminada.
Na ocasião, nós falávamos em apenas seis meses, e, no verso do alvará, estavam
todas as condições que deveriam ser providenciadas durante o período
provisório, entre aspas. No fim, não havendo manifestação da parte interessada
devidamente esclarecedora, ou a comprovação da satisfação do requisito
estabelecido, ou ainda de providências nesse sentido que estariam encaminhando
para a solução do assunto, o alvará seria, sem nenhuma necessidade de
notificação, simplesmente cancelado.
O Ver. Brasinha promove agora uma alteração do que
hoje é lei, naquela época, era um ato discricionário da administração
municipal. Vossa Excelência, agora, está mexendo na lei. E como todos aqui se
manifestaram favoráveis à sua proposição de alteração da lei, entre os quais, o
Ver. Idenir Cecchim, que foi aqui citado como sendo o criador dessa situação
nova dentro da legislação citadina, V. Exª fez um brilhante parecer e acabou
apoiando a proposta do Ver. Brasinha. Então, se quem está hoje tratando do
assunto tem essa visão tão clara e o apoia, eu penso até que dá para se votar
favoravelmente, inclusive apoiando a Emenda do Ver. Sebastião Melo, que
simplesmente coloca prazos diferentes: prazo de um ano e meio renovável por
mais duas vezes, o que dá quase cinco anos, que é praticamente o que propõe o
Ver. Brasinha.
O Sr. João
Bosco Vaz: V. Exª permite um aparte?
O SR.
REGINALDO PUJOL: Com todo o prazer, ainda mais sendo V. Exª,
Vereador, só vai ilustrar este meu pequeno pronunciamento.
O Sr. João
Bosco Vaz: Quero agradecer o aparte e dizer que é importante que os órgãos
públicos, as Secretarias se manifestem, porque, às vezes, não é culpa do
empreendedor. Por exemplo: ele renova o alvará provisório, mas, se na
Secretaria o projeto não anda, ele não tem como tirar os documentos. Aí ele
fica impossibilitado de renovar para poder trabalhar, às vezes correndo o risco
de ter que fechar empreendimento, porque não andou na Secretaria.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Fico grato pelo aparte de Vossa Excelência. Até
acho que, nesse particular, a Emenda do Ver. Sebastião Melo provoca uma
situação positiva, porque, na renovação, a Secretaria terá que dizer o que
estava fazendo até então. Não basta dar o alvará e nunca mais levar em conta.
Eu estou vendo que a gente acaba falando de
situações diferentes. Uma coisa é o EVU – Estudo de Viabilidade Urbanística –
lá na Secretaria de Planejamento; outra coisa é alvará de funcionamento, que é
a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio que dá e que deve fazer essas
exigências secundárias.
Por isso, Sr. Presidente, apesar de ter me
manifestado pela transferência da discussão, eu me considero esclarecido E o
meu voto é, primeiramente, na Emenda, porque se vota primeiro. E, independente
de ela ser aprovada, mas espero que aprovem a Emenda, eu aprovo o Projeto com
muito mais razão. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Toni Proença está com a palavra para
discutir o PLCL nº 028/09.
O SR. TONI
PROENÇA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e
senhores; é verdade, Ver. João Bosco, V. Exª brincou, mas é verdade, eu já fui
camelô. Eu vim a esta tribuna defender o Projeto do Ver. Brasinha e a Emenda do
Ver. Sebastião Melo. Acho que a Emenda qualifica o Projeto de V. Exª, que é
louvável, e, também, ela exerce um poder de pressão nas Secretarias Municipais,
para que os seus trabalhos sejam feitos com mais celeridade.
Hoje, o cidadão, como bem disse o Ver. Mauro
Pinheiro, tira o seu alvará provisório – o Ver. Nilo também falou sobre isso –,
por um ano, e, em um ano, ele não consegue obter o alvará definitivo. Fica
lutando, lutando. Em vez de cuidar do seu negócio, passa o dia atrás de
burocracia para resolver seu problema de alvará, isso quando não é pressionado
de forma até não muito republicana. Isso tudo em vez de estar empreendendo seu
negócio, gerando imposto, gerando renda, gerando emprego e gerando prosperidade
para a Cidade, para o bairro onde está instalado. É muito difícil que o pequeno
empreendedor, principalmente, e o médio empreendedor consigam suportar a
concorrência dos grandes. É muito difícil para o pequeno empreendedor cuidar do
seu negócio, fazer uma boa gestão, se atualizar, porque está sempre
descapitalizado, tendo que se capacitar sozinho, lutando para tocar o seu
negócio, para que cresça, para que ande. E aí ele perde um bom tempo cuidando
da burocracia, por causa da falta de celeridade dos órgãos municipais.
Eu acho que o Projeto de V. Exª resolve boa parte
disso, e a Emenda do Ver. Sebastião Melo ajuda nessa evolução. Eu conversava
com o Ver. Cecchim, e ele acha que o prazo poderia ser de três anos, que é o
prazo do alvará definitivo. Mas, como a Emenda do Ver. Sebastião Melo dá prazo
de um ano e meio, podendo ser renovado por duas vezes, eu acho que contempla
até essa proposta do Ver. Cecchim. E, com isso, nós damos ao pequeno
empreendedor o tempo necessário para empreender, que é o seu negócio. Está aqui
nos visitando o Presidente do Sindicato da Indústria Gráfica, o Evandro, e ele
sabe bem disso. Até a grande empresa tem dificuldade, quando a burocracia
resolve se instalar para criar dificuldade, às vezes, visando vender
facilidades. Temos aqui, também, a visita do Diretor da Coletiva.net, José
Fuscaldo. Seja muito bem-vindo à nossa Câmara de Vereadores.
(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. TONI
PROENÇA: Ver. João Bosco, ele vê pela Internet, ele é muito atualizado. Então, Sr.
Presidente, sugiro aos meus pares que a gente aprove o Projeto do Ver. Brasinha
e também a Emenda do Ver. Sebastião Melo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir
o PLCL nº 028/09.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este tema do alvará provisório, ou
alvará propriamente dito...
(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: O Ver. João Bosco Vaz diz que gostaria de ter o alvará em casa. Pois eu
quero informar ao Ver. João Bosco que, antes de sair da SMIC, eu já lancei o
alvará eletrônico. Com as entidades, já está funcionando: com a OAB, com o
CREA, com o Sincor, uma série de entidades. Pode fazer o alvará lá da sua
própria entidade. Quando vai buscar o seu registro na Ordem, se quiser, pode
pedir o alvará que sai eletronicamente, sem precisar comparecer à SMIC.
O alvará provisório, o Ver. Brasinha certamente
teve a sensibilidade pelas constantes vezes que ele foi lá na SMIC pedir por
pequenos comerciantes, porque estavam vencendo os alvarás provisórios, eles
vencem a cada ano. Eu acho que o Projeto do Ver. Brasinha é muito bom no
sentido de dar um prazo maior para que essas pessoas possam se regularizar. E
eu queria cumprimentar o Ver. Sebastião Melo por entrar neste debate e
apresentar esta Emenda. Eu queria dar uma sugestão, mas queria repartir com
meus Pares: fazer com que o alvará provisório tenha o mesmo prazo de validade
que tem o alvará chamado definitivo. Mas, como diz o nosso professor, João Dib,
não existe alvará definitivo, porque o Poder Público tem o poder de, quando
entender, cassar o alvará. Então, todo alvará, na realidade, é provisório. Mas
ele é o regular, digamos assim. Como é necessário pagar a taxa do alvará
definitivo de três em três anos, para que ele tenha validade, eu queria propor
que o alvará provisório fosse também de três em três anos, para coincidir. Com
isso, damos mais prazo para a SMOV e para a SMAM, que estão com pouca gente e
não conseguem ser rápidas, para que o empreendedor consiga se regularizar.
O Sr. Alceu
Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Idenir
Cecchim, V. Exª sabe que, quando a gente é pequeno ou médio empresário, sofre
muito para se manter. Isso vai facilitar um pouco mais a vida daquele pequeno
comércio. Eu também vejo o quanto o senhor foi um Secretário extraordinário e
competente na Indústria e Comércio, porque estava sempre pronto para atender às
reivindicações das pessoas, o senhor prontamente atendia. Quero já lhe
agradecer por estar apoiando o meu Projeto, porque, certamente, o senhor sabe o
quanto é difícil ser um pequeno empresário.
O Sr. Mauro
Pinheiro: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cecchim, o senhor foi Secretário
e conhece isso bem. O alvará provisório tem um limite de renovações. Então,
como o prazo é de um ano, muitas vezes, quando o problema é maior, o empresário
fica com dificuldade pelo limite de tempo. Gostaria de que o senhor explanasse
isso, que é o mais importante: ele vai ter um prazo maior, de cinco anos, para
regularizar o seu imóvel.
O SR. IDENIR
CECCHIM: É verdade, Ver. Pinheiro. Vossa Excelência, que é um empresário pequeno
como eu, vive isso na pele. Acho que temos um denominador comum, também o Ver.
Bosco, que já viveu o problema, podemos fazer esse meio-termo e passar para
três anos, para coincidir o alvará definitivo com o alvará provisório. Acho que
é uma boa providência e faz com que os empreendedores sejam incentivados a
produzir regularizados. É o que tem acontecido com a cidade de Porto Alegre,
que, em pouco mais de dois anos, regularizou mais de 40 mil estabelecimentos - isso não é pouca coisa -, principalmente
aqueles dos bairros e das áreas que não têm nem mesmo regularização fundiária.
Isso fez com que a cidade de Porto Alegre se tornasse uma das cidades mais
regularizadas nos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Encerrada a
discussão. Em votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº 028/09. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação o PLCL nº
028/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2731/08 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/08, de autoria do Ver. Beto Moesch, que
altera o § 2º do art. 225 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre,
possibilitando ao Município exigir o tratamento de esgoto doméstico por parte
do proprietário.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela
inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do
Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir José Oliboni: pela aprovação
do Projeto.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral
Ver. Reginaldo Pujol: pela
existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 01.
Observações:
-
discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
- prejudicada a votação da Emenda nº 01, nos
termos do art. 55 do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 24-11-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o
PELO nº 002/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Encerrada a discussão.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3453/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/10, de
autoria da Verª Sofia Cavedon, que inclui a Semana Municipal de Inclusão
Escolar no Anexo à Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – que institui o
Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre
e organiza e revoga legislação sobre o tema –, na segunda semana de agosto.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 15-12-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o
PLL nº 167/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLL nº
167/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0898/10 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 037/10, de autoria da Verª Maria Celeste, que estabelece a
distribuição gratuita de preservativos femininos e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Engenheiro Comassetto: pela aprovação do Projeto (empatado);
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Toni Proença: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 15-12-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 037/10. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação o PLL nº 037/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver. João
Antonio Dib e ABSTENÇÃO do Ver. João
Bosco Vaz.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2021/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/08, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto,
que altera a al. “b” e inclui as als. “f” e “g” no art. 1º da Lei nº 6.893, de
12 de setembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.993, de 16 de junho de 2006 –
que denomina e delimita bairros no Município de Porto Alegre – dando novos
limites ao Bairro Hípica e incluindo os Bairros Chapéu do Sol e Campo Novo.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de
óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do
Projeto (empatado);
- da CEDECONDH. Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do
Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Beto Moesch: pela rejeição do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 26-04-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 053/08.
(Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda
nº 01 ao PLL nº 053/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação o PLL nº
053/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO, com ABSTENÇÃO do Ver.
João Antonio Dib.
Apregoo o Ofício nº
67/10, de autoria dos membros da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que
solicitam representar esta Casa, no dia 16 de dezembro, à tarde, em visita ao
Secretário Municipal de Saúde, Sr. Carlos Henrique Casartelli, com o objetivo
de discutir acerca do vale-refeição dos Agentes de Combate a Endemias.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Solicito
abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pelo Ver.
João Antonio Dib. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Sete
Vereadores presentes. Não há quórum.
Convidamos todos os
Srs. Vereadores e Sras Vereadoras para a confraternização que vai
ocorrer hoje, às 19h30min, no Café dos Cataventos, localizado na Casa de
Cultura Mário Quintana.
Convidamos todos os
servidores para, segunda-feira, às 18h, no saguão de entrada deste Plenário,
participar de um coquetel de confraternização, a fim de comemorarmos os êxitos
do ano de 2010 e desejarmos um próspero ano de 2011.
(Encerra-se a Sessão
às 18h05min.)
* * * * *